“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

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  Lei nº 10.506 de 9 de Julho de 2002...

• Lei2.572 de 13/08/1955

  Lei nº 2.572 de 13 de Agosto de 1955...

• Lei8.690 de 27/07/1993

  Lei nº 8.690 de 27 de Julho de 1993...

• Lei3.452 de 06/11/1958

  Lei nº 3.452 de 6 de Novembro de 1958...

• Lei6.180 de 11/12/1974

  Lei nº 6.180 de 11 de dezembro de 1974...

• Lei3.814 de 09/11/1960

  Lei nº 3.814 de 9 de Novembro de 1960...

• Lei1.934 de 07/08/1953

  Lei nº 1.934 de 7 de Agosto de 1953...

• Lei3.772 de 07/06/1960

  Lei nº 3.772 de 7 de Junho de 1960...

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