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lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

  • Lei13.882 de 08/10/2019

    Lei nº 13.882 de 8 de Outubro de 2019...

  • Lei5.200 de 12/01/1967

    Lei nº 5.200 de 12 de Janeiro de 1967...

  • Lei3.358 de 22/12/1957

    Lei nº 3.358 de 22 de dezembro de 1957...

  • Lei8.445 de 20/07/1992

    Lei nº 8.445 de 20 de Julho de 1992...

  • Lei14.428 de 28/07/2022

    Art. 1º - Fica denominado "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

  • Lei7.217 de 19/09/1984

    Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , passa a ter a seguinte redação, mantidos os parágrafos: "Art. 4º - Ao médico-residente será assegurada bolsa de estudo de valor igual ao fixado no art. 5º da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, acrescido de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, mais 10% (dez por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe de salário-base a que fica obrigado por força

  • Lei14.326 de 12/04/2022

    Lei nº 14.326 de 12 de Abril de 2022...

  • Lei2.708 de 11/01/1956

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, a transferir, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, os serviços de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.