“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei14.820 de 16/01/2024
Lei nº 14.820 de 16 de Janeiro de 2024...
Lei8.040 de 05/06/1990
Lei nº 8.040 de 5 de Junho de 1990...
Lei6.972 de 14/12/1981
Art. 1º - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980: "Art. 3º (...) Parágrafo único. No primeiro concurso público para provimento dos empregos na Categoria Funcional de Agente de Vigilância, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, código NM-1045 ou LT-NM-1045, será exigida a comprovação da conclusão da 4ª série do ensino de primeiro grau."...
Lei13.434 de 12/04/2017
Lei nº 13.434 de 12 de Abril de 2017...
Lei8.047 de 15/06/1990
Lei nº 8.047 de 15 de Junho de 1990...
Lei10.536 de 14/08/2002
Lei nº 10.536 de 14 de Agosto de 2002...
Lei6.213 de 30/06/1975
Art. 1º - Fica incluído na discriminação dos níveis de classificação e respectivos vencimentos mensais dos cargos do Grupo-Seviços de Transporte Oficial e Portaria constante do item III do art. 1º da Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974 - TRT-5-TP-1, passando a ter o referido item a seguinte redação: "Art. 1º (...) III - Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ TRT-5-TP-5 1.290,00 TRT-5-TP-4 1.080,00 TRT-5-TP-3 950,00 TRT-5-TP-2 740,00 TRT-5-TP-1 540,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispos...
Lei12.707 de 08/08/2012
Lei nº 12.707 de 8 de Agosto de 2012...