“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 1º, II, a - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;...
Decreto-Lei2.272 de 13/03/1985
Art. 1º, I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;...
Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 20, c - a remessa do contrato ao Tribunal de Contas, para registro;...
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 40, §2º - A Diretoria da Rêde Ferroviária Federal S.A. poderá reinvestir os lucros auferidos de suas subsidiárias em programas de expansão.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 67 - Transportador, para os efeitos do presente Código, é a pessoa natural ou jurídica que efetuar transporte aéreo, com intuito de lucro.
Decreto-Lei2.134 de 26/06/1984
Art. 3º - Até o exercício financeiro de 1986, pagarão o imposto de renda à alíquota de seis por cento sobre o lucro real:...
Decreto-Lei1.994 de 29/12/1982
Art. 5º - O crédito financeiro de que trata o artigo 1º não será computado na determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiária.
Decreto-Lei1.240 de 11/10/1972
Art. 1º, I - Abatimento do lucro sujeito ao imposto de renda, da parcela correspondente à exportação de minerais elaborados de que trata este Decreto-lei;...