“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei3.672 de 01/10/1941
Art. 37 - A autoridade sanitária, no exercício de suas atribuições, poderá solicitar, quando necessário, o auxílio da autoridade policial.
- Decreto-Lei8.442 de 26/12/1945
Art. 3º - As disposições dêste Decreto-lei são aplicáveis aos músicos dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
- Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 7º - O atestado, referido na alínea c do art. 2º será passado pela autoridade que para esse fim for designada pelo chefe de Polícia do Distrito Federal, quando tiver de ser apresentado ao Departamento Nacional da Indústria e Comércio, e pelos chefes de Polícia, ou secretários de Segurança Pública dos Estados, quando tiver de ser apresentado as Juntas Comerciais.
- Decreto-Lei9.603 de 16/08/1946
Art. 1º - As emprêsas comerciais e industriais, pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades, a juízo da Superintendência da, Moeda e do Crédito, justifiquem a organização de seções de financiamento ou de crédito, poderão mantê-las. sob o regime do Decreto-lei nº 7.583, de 25 de maio de 1945 .
- Decreto-Lei529 de 11/04/1969
Art. 2º - Encerrado o prazo de que trata o artigo anterior, a Diretoria de Ensino Superior, ou o órgão que a substitua na organização administrativa emitirá parecer em todos os casos, dentro de 30 (trinta) dias e os encaminhará imediatamente à decisão do Ministro da Educação e Cultura.
- Decreto-Lei769 de 18/08/1969
Art. 2º - O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 (noventa) dias, o regulamento de movimentação do pessoal militar do Ministério do Exército, ressalvadas as prescrições do artigo 55, inciso 1 (um), da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 - Lei de Organização Básica do Exército.
- Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 99 - A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por crimes comuns e militares, e importa a perda das condecorações, desde que submetido o oficial ao julgamento previsto no inciso VI do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)...
- Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 35 - Atentar contra a vida, a incolumidade ou a liberdade de chefe do Estado Maior do Exército, da Marinha, ou da Aeronáutica, comandante de unidade militar federal ou estadual ou da Polícia Militar do Distrito federal, com o fim de facilitar ou provocar insurreição armada : Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, se o fato não constituir crime mais grave.