“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.693 de 29/12/2006
Art. 1º, §4º - As descrições das atribuições de cada cargo deverão constar do processo seletivo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.369 de 10/11/2005
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal de Justiça, 1 (um) cargo de Diretor do Departamento, código 1.2.11.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.535 de 31/01/1973
Art. 26, I - as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, processual penal e de execuções penais, perante a Justiça comum;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.226 de 28/05/1880
Art. 11 - Supprima-se a 1° parte, e transporte-se para o final do artigo a parte penal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.278 de 26/07/2013
Art. 3º, VI - formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade; e...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.407 de 06/06/1995
Art. 6º, d - OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo. Recrutamento: nos termos da lei. CARGO: Técnico em Eletrônica, Classe "O" Atribuições:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.241 de 25/12/2024
Art. 3º, V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo Processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.183 de 29/06/1998
Art. 19 - Caberão recursos ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Conselho da Magistratura de penalidade imposta em decorrência de processo administrativo.