“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.115 de 30/12/1985
Art. 17 - Aplicam-se, supletiva ou subsidiariamente, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores as disposições contidas no Código Tributário Nacional.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.066 de 29/03/2004
Art. 3º, Parágrafo Único - Não poderá haver interrupção no recolhimento das contribuições devidas pelo segurado, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 6º desta Lei Complementar.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.434 de 09/01/2020
Art. 90, §2º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul4.471 de 31/12/1962
Art. 3º - A entidade beneficiada não poderá dar outra destinação que a prevista no artigo anterior, ao imóvel doado, sob pena de ser revogada a doação.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.576 de 14/11/1995
Art. 29, VI - declaração de que não sofre os efeitos de sanção penal condenatória nem de processo disciplinar administrativo em órgão da Administração Pública direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.518 de 13/09/2010
Art. 3º, Parágrafo Único, XII - fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato, desenvolvendo instrumentos e processos que promovam a inovação na melhoria da qualidade dos processos, produtos e serviços do artesanato gaúcho;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.113 de 23/12/2008
Art. 6º, III - GRUPO DE OBRAS E MANUTENÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO SALÁRIO MENSAL Nº VAGAS Agente DE Manutenção II OM.3.2.V.A R$ 643,29 6 Auxiliar DE Operações I OM.3.1.I.A R$ 292,99 17...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.194 de 30/05/1994
Art. 21, b - Unidade de atendimento ao Juizado de Pequenas Causas. Núcleo Penal da Defensoria Pública Área de atuação: 1º grau, Varas Criminais da Capital, Justiça Militar Estadual, Complexo Penitenciário do Estado. O Núcleo Penal da Defensoria Pública é composto das seguintes Unidades:...