“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.752 de 23/02/1952
Art. 33 - A Comissão de processo administrativo, a que devam responder membros do C. S. P. ou de seus suplentes, será composta de dois de seus pares, sob a presidência do Sub-Chefe de Polícia, se este não pertencer ao referido órgão, caso em que, a presidência caberá ao Chefe de Polícia.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.980 de 05/06/2008
Art. 4º, §2º - Os gestores e servidores públicos que derem causa à quebra do sigilo assegurado no "caput" deste artigo serão responsabilizados administrativamente, na forma da legislação e das normas específicas de cada órgão, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nas esferas civil e penal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.119 de 30/10/2012
Art. 4º, III - quatro do Departamento de Tratamento Penal da SUSEPE.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul921 de 27/12/1949
Art. 6º, Parágrafo Único - As especificações poderão ser alteradas por decreto do Poder Executivo, exceto no que se refere ao código e a forma de recrutamento.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.307 de 08/07/2005
Art. 2º, VI - não estar respondendo a processo criminal;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.695 de 17/04/2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.616 de 21/12/1887
Art. 1º - Fica approvado o codigo de posturas proposto pela camara municipal da villa do Senhor do Bom Jesus do Triumpho, supprimidos os Art.s 92 a 124, 133 a 144, 147 e 148.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.161 de 31/12/1970
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...