“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.353 de 05/11/1974
Art. 2º - O artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º É concedida isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, até 31 de dezembro de 1979, aos produtos necessários à instalação, ampliação e operação dos sistemas indispensáveis à execução dos serviços públicos de telecomunicações, classificados nas posições 39.02.00.00, 39.07.11.00, 68.11.02.00, 69.06.00.00, 73.21.07.00, 74.01.00.00, 74.03.00.00, 74.04.00.00, 76.02.00.00, 78.01.00.00, 84.12.00.00, 84.15.00.00, 84.53.00.00, 85.01.00.00, 85.04.00.00, 85.13.00.00, 85.15.03.00, 85.15.09.00, 85.19.00.00, 85.20.00.00, 85.21.00.00, 85.23.00.00, 8...
- Decreto-Lei8.526 de 31/12/1945
Art. 3º - O Ministro da Agricultura designará uma comissão composta de três funcionários do Ministério para, sob presidência do que fôr por ele escolhido, proceder ao levantamento do ativo e passivo da Comissão Executiva da Pesca, ao inventário do seu patrimônio, à liquidação dos seus compromissos e propor o aproveitamento do seu pessoal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.559, de 1946)...
- Decreto-Lei567 de 07/05/1969
Art. 3º - Os favores fiscais mencionados neste Decreto-lei estão condicionados ao reconhecimento em cada importação pela CACEX, mediante atestado da Comissão Executiva da Ponte Rio-Niterói, criada pelo Decreto nº 57.555, de 29 de dezembro de 1965 , de que os produtos a importar se enquadram nas condições estabelecidas no artigo primeiro.
- Decreto-Lei1.208 de 28/02/1972
Art. 3º - É concedido reajustamento de 20% (vinte por cento), que independerá de prévia apostila dos títulos dos beneficiários, ao pessoal inativo, civil e militar, pago pelo Governo do Distrito Federal.
- Decreto-Lei42 de 18/11/1966
Art. 1º - Ficam alterados, sem aumento de despesa e de acôrdo com a discriminação abaixo, os quadros integrantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1966 , referentes ao Conselho Nacional de Economia, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas e à Escola Superior de Guerra: 2.04.00 - Conselho Nacional de Economia: - Despesas Correntes - Despesas de Custeio ONDE SE LÊ : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil(...) F V 653.720 9.720 663.440 3.1.4.0 - Encargos Diversos Diversos (...) 09.00 - Custeio de órgãos não Diplomáticos ou Consul...
- Decreto-Lei508 de 19/03/1969
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito extraordinário de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos) para atender às despesas decorrentes dos deslocamentos, instalações e emprêgo de tropas no Território de Roraima, para salvaguarda da inviolabilidade territorial do país e proteção aos habitantes da região ameaçado pelas perturbações da ordem em países vizinhos, para refôrço de dotação consignada no subanexo 5.06.00, a saber: 5.06.01 Ministério do Exército. 07.05.08.2.010 Coordenação dos Serviços Administrativos Operacionais. 3.0.0.0 Despesas correntes. 3.1.0.0 Despesas de<...
- Decreto-Lei817 de 05/09/1969
Art. 1º, a - dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da vigência dêste Decreto-lei, os órgãos de pessoal das Ferrovias integrantes da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima (R.F.F.S.A.), atendidas as disposições do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962 que perceberão ao órgão central de pessoal da mencionada Rêde as propostas respectivas devidamente instruídas;...
- Decreto-Lei1.777 de 18/03/1980
Art. 1º - O valor do soldo dos postos de Coronel PM e Coronel BM, respectivamente, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para efeito da aplicação das tabelas de escalonamento vertical de que tratam os artigos 122, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 , e 124 da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , é fixado, a partir de 1º de janeiro de 1980, em Cr$26.100,00 (vinte e seis mil e cem cruzeiros), e a partir de 1º de março de 1980, em Cr$32.625,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vi...