“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei4.183 de 13/12/1962
Art. 1º, e - a de Caxias, ao município de Magé.
- Lei1.945 de 18/08/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a erigir na cidade de Belém, Estado do Pará, um monumento em memória de Pedro Teixeira, como sinal de reconhecimento do povo brasileiro pelo muito que fez em prol da incorporação da Amazônia ao território nacional.
- Lei160 de 31/12/1935
Art. 4º, a - a resgatar antecipadamente as notas promissorias do Thesouro Nacional, redescontadas pelo Banco do Brasil, applicando nesse fim a importancia correspondente, emittida para attender ao respectivo redesconto, até ao Maximo de trezentos mil contos de réis (300.000:000$000);...
- Lei3.769 de 03/06/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos de nomeação dos atuais funcionários, cuja situação venha a ser alterada por efeito desta lei e da tabela anexa.
- Lei10.495 de 08/07/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões de reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.681 de 16/08/1979
Art. 3º - Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos em Serviço Ativo nas Forças Armadas, quando inscritos em um Conselho Regional e mandados servir em área situada na jurisdição de outro Conselho Regional, apresentarão ao Presidente, deste, para fins de visto, a Carteira Profissional de que são portadores.
- Lei1.885 de 10/06/1953
Art. 2º - A despesa correrá à conta da Verba orçamentária, do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento dos pensionistas da União.
- Lei12.797 de 04/04/2013
Art. 2º, II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica;...