Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Delegada Estadual de Minas Gerais17 de 28/08/1985Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 17 de 28 de agosto de 1985...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais41 de 07/06/2000Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 41 de 07 de junho de 2000...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais135 de 25/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 135 de 25 de janeiro de 2007...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais21 de 28/08/1985Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 21 de 28 de agosto de 1985...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais61 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 61 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais70 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 70 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais170 de 25/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 170 de 25 de janeiro de 2007...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais86 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 86 de 29 de janeiro de 2003...1...232425...1250
