“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais9.337 de 13/11/1986
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.337 de 13 de novembro de 1986...
Lei Estadual de Minas Gerais13.921 de 20/06/2001
Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.921 de 20 de junho de 2001...
Lei Estadual de Minas Gerais14.057 de 14/11/2001
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.057 de 14 de novembro de 2001...
Lei Estadual de Minas Gerais14.524 de 20/12/2002
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.524 de 20 de dezembro de 2002...
Lei Estadual de Minas Gerais3.469 de 27/10/1965
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.469 de 27 de outubro de 1965...
Lei Estadual de Minas Gerais14.018 de 08/10/2001
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.018 de 08 de outubro de 2001...
Lei Estadual de Minas Gerais13.930 de 06/07/2001
Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.930 de 06 de julho de 2001...
Lei Estadual de Minas Gerais14.466 de 06/12/2002
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.466 de 06 de dezembro de 2002...