“lei de execução penal” em Legislação Estadual

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Lei Estadual de Minas Gerais14.521 de 20/12/2002
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Lei Estadual de Minas Gerais13.976 de 27/08/2001
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Lei Estadual de Minas Gerais14.124 de 12/12/2001
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Lei Estadual de Minas Gerais14.286 de 14/06/2002
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Lei Estadual de Minas Gerais24.223 de 18/07/2022
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