“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro4.064 de 07/01/2003
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
Lei Estadual de Minas Gerais4.976 de 09/10/1968
Art. 11 - O Poder Executivo fará incluir anualmente na sua lei orçamentária a verba e recursos necessários à manutenção, à execução de serviços e aos programas de trabalho do GERFAMIG.
Lei Estadual de São Paulo12.474 de 26/12/2006
Art. 2º - Às Secretarias de Gestão Pública e de Comunicação cabe exercer, em suas respectivas áreas, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central.
Lei Estadual de Minas Gerais7.289 de 04/07/1978
Art. 2º, §2º - – O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá fixar a competência das Varas previstas no parágrafo anterior e proceder do mesmo modo em relação às Varas referidas no artigo 12 e no "caput" deste artigo". Art. 3º – Fica transformada em Vara de Família a 1ª Vara de Menores da Comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, transferindo-se todas as atribuições desta para a 2ª Vara de Menores, que passa a ser a única existente na Capital do Estado. § 1º – Os serventuários da nona Vara de Família, em que se transforma a 1ª Vara de Menores, terão as suas atividades disciplinadas, se for o caso, através de Provimento do Conselho Superior da ...
Lei Estadual do Paraná5.068 de 14/04/1965
Lei Estadual do Paraná nº 5068 de 14 de Abril de 1965...
Lei Estadual do Paraná1.178 de 23/07/1953
Lei Estadual do Paraná nº 1178 de 23 de Julho de 1953...
Lei Estadual do Paraná5.051 de 30/03/1965
Lei Estadual do Paraná nº 5051 de 30 de Março de 1965...
Lei do Distrito Federal7.330 de 31/10/2023
Art. 3º, §5º, III - etapas ou fases de execução;...