Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Complementar Estadual de Minas Gerais169 de 29/12/2022Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 169 de 29 de dezembro de 2022...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.061 de 31/10/2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1061 de 31 de outubro de 2008...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.231 de 10/01/2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.231 de 10 de janeiro de 2014...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais133 de 05/02/2014Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 133 de 05 de fevereiro de 2014...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais41 de 09/01/1996Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 41 de 09 de janeiro de 1996...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.346 de 18/11/2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.346 de 18 de novembro de 2019...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.105 de 25/03/2010Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.105 de 25 de março de 2010...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.145 de 13/07/2011Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.145 de 13 de julho de 2011...1...107108109...1250
