“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei911 de 01/10/1969
Art. 1º - O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66 A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
- Decreto-Lei5.149 de 31/12/1942
Art. 2º - A Diretoria das Rendas Internas, atendendo às peculiaridades da região, expedirá instruções sobre a arrecadação e o recolhimento do imposto, podendo dilatar os prazos do decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942 , e fixar as normas que melhor facilitem a execução e fiscalização do disposto neste decreto-lei.
- Decreto-Lei9.449 de 12/07/1946
Art. 1º, III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade.
- Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940
Art. 2º, b - os depósitos em dinheiro para garantir a execução dos contratos firmados pelas empresas que exploram serviços de utilidade pública.
- Decreto-Lei375 de 20/12/1968
Art. 2º - A dêspesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nas dotações a seguir discriminadas: 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.02 - Território Federal do Amapá 114.2.1457 - Coordenação dos Serviços 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 8.867,67...
- Decreto-Lei5.981 de 10/11/1943
Art. 11 - Para atender às despesas com o inicio da execução dos Convênios Nacionais de Estatística, "ex-vi" do disposto no art. 10 do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942 , fica aberto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( Anexo nº 5 do decreto-lei nº 5.120, de 19 de dezembro de 1942 ) o crédito suplementar de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - Diversos, sub-consignação 06 - Auxílios, contribuições e subvenções, 01 - Auxílios, a) Auxílio a ser conce...
- Decreto-Lei4.565 de 11/08/1942
Art. 15, §2º - Na exceção de incompetência, o excipiente indicará o juízo para o qual declina, sob pena de não ser admitida a exceção.
- Decreto-Lei2.117 de 07/05/1984
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.