“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940
Art. 7º - O diretor das Rendas Internas designará um funcionário para, na qualidade de fiscal, assistir à execução do sorteio e á extração dos respectivos prêmios.
Decreto-Lei1.995 de 01/02/1940
Art. 4º - Continuarão em vigor as disposições dos artigos 11 e 26, da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937 , bem como as exceções já estabelecidas em instruções que regulam a execução do serviço postal aéreo no país.
Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 7º - A fiscalização, pela União, da execução dêste Decreto-lei, compete ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Decreto-Lei2.139 de 28/06/1984
Decreto-Lei nº 2.139 de 28 de Junho de 1984...
Decreto-Lei493 de 10/03/1969
Art. 2º, §1º - A despesa resultante da execução dêste artigo será coberta com recursos originários da mobilização de crédito de que seja titular o Tesouro Nacional nas próprias instituições financeiras interessadas, para o fim específico da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever, até os limites de NCr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros novos) para o Banco da Amazônia S.A. e NCr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros novos) para o Banco do Nordeste do Brasil S. A., nos aumentos de capital que forem aprovados pelas respectivas Assembléias...
Decreto-Lei2.261 de 12/03/1985
Art. 5º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.297 de 21/11/1986
Art. 3º - O Ministro da Fazenda poderá baixar instruções necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.
Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 4º - A inobservância do disposto nos arts. 2º e 3º configurará o crime de que trata o art. 278 do Código Penal.