“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei639 de 19/06/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Os feitos trabalhistas oriundos da Comarca de Lauro Müller e ajuizadas em Orleães que se encontram, nesta data, em instrução, pendentes de sentenças, em diligência ou em execução deverão ser imediatamente remetidos à Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma.
- Decreto-Lei8.184 de 19/11/1945
Art. 3º - Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, no período de 15 de novembro dêste ano a 31 de dezembro de 1945, fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros).
- Decreto-Lei3.459 de 24/07/1941
Art. 4º - Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 100 :000$0 (cem contos de réis) para ocorrer, neste exercício, às primeiras despesas (Obras, desapropriações e aquisição de Imóveis) resultantes da execução do presente decreto-lei.
- Decreto-Lei9.783 de 06/09/1946
Art. 4º - O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a execução deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei2.148 de 25/04/1940
Art. 4º - As disposições deste decreto-lei serão extensivas aos extranumerários, quando os respectivos Serviços de Pessoal o julgarem necessário à execução dos seus trabalhos.
- Decreto-Lei7.915 de 30/08/1945
Art. 7º, §2º - Entre as despêsas a que se referem o art. 141, do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de Maio e o art. 1º do Decreto-lei nº 8.156, de 1º de Novembro, tudo de 1945 , incluem-se também, as que digam respeito à execução de serviços e atividades eleitorais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.167, de 1946)...
- Decreto-Lei982 de 20/10/1969
Art. 2º - A despesa com a execução dêste Decreto-lei continuará a ser atendida pela dotação orçamentária própria do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto-Lei1.357 de 11/11/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República Atividade - 2802.0106.2160.001 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 14.000.000...