“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 3º, I - Dar orientação geral e execução à política de desenvolvimento de Brasília.
Lei12.258 de 15/06/2010
Art. 2º - A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66 (...)………………... (...)…(...) V - (...)…(...) i) ( VETADO ); (...)……(...)" (NR) "Art. 115 ( VETADO ). (...)" (NR) "Art. 122 . (...)...
Decreto-Lei1.442 de 27/01/1976
Art. 2º - A Comissão de Programação Financeira expedirá as normas necessárias à execução deste Decreto-lei, especialmente quanto à harmonização das atividades do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
Decreto-Lei2.198 de 26/12/1984
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei388 de 26/12/1968
Decreto-Lei nº 388 de 26 de dezembro de 1968...
Decreto-Lei2.119 de 14/05/1984
Decreto-Lei nº 2.119 de 14 de Maio de 1984...
Decreto-Lei901 de 26/09/1969
Art. 2º - O Reitor da Universidade Federal de Santa Maria encaminhará as medidas necessárias à execução do presente Decreto-lei, ressalvado o regime contratual existente com a Diretoria do Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Cultura, para execução de obras no estabelecimento transferido.
Decreto-Lei489 de 04/03/1969
Art. 4º - Ao funcionário pôsto em disponibilidade, na forma dêste Decreto-lei, é vedado, sob pena de demissão, exercer qualquer cargo, função ou emprêgo, ou prestar serviços retribuídos mediante recibo, em órgão ou entidade da Administração Federal Direta ou Indireta ou da Administração Direta ou Indireta dos Estados ou dos Municípios, ressalvada a hipótese de acumulação lícita, existente à data da vigência dêste Decreto-lei.