“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei6.231 de 13/08/1975

  Lei nº 6.231 de 13 de Agosto de 1975...

• Lei14.409 de 15/07/2022

  Lei nº 14.409 de 15 de Julho de 2022...

• Lei1.573 de 13/03/1952

  Lei nº 1.573 de 13 de Março de 1952...

• Lei6.699 de 15/10/1979

  Lei nº 6.699 de 15 de Outubro de 1979...

• Lei1.597 de 02/05/1952

  Lei nº 1.597 de 2 de Maio de 1952...

• Lei1.511 de 19/12/1951

  Lei nº 1.511 de 19 de dezembro de 1951...

• Lei2.289 de 19/08/1954

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