“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei26 de 14/02/1935

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• Lei3.280 de 07/10/1957

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• Lei2.906 de 12/10/1956

  Lei nº 2.906 de 12 de Outubro de 1956...

• Lei14.708 de 25/10/2023

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• Lei7.374 de 30/09/1985

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