Lei nº 14.708 de 25 de Outubro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I .

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.

Anexo

ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005- Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
3005		Transporte Aquaviário									26.050.043
		Projetos
26 784	3005 12LG	Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)									26.050.043
26 784	3005 12LG 0033	Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro									26.050.043
		Obra executada (percentual de execução física): 19		I	4-INV	2	90	0	1495		26.050.043
TOTAL - INVESTIMENTOS											26.050.043

ANEXO II					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005- Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043


ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO II					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
3005		Transporte Aquaviário									26.050.043
		Projetos
26 784	3005 15YE	Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro									26.050.043
26 784	3005 15YE 3341	Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ									26.050.043
		Dragagem realizada (metro cúbico): 29		I	4-INV	2	90	0	1495		26.050.043
TOTAL - INVESTIMENTOS											26.050.043