“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei7.961 de 21/12/1989

  Lei nº 7.961 de 21 de dezembro de 1989...

• Lei11.127 de 28/06/2005

  Lei nº 11.127 de 28 de Junho de 2005...
• Lei8.067 de 12/07/1990

  Lei nº 8.067 de 12 de Julho de 1990...

• Lei4.532 de 08/12/1964

  Lei nº 4.532 de 8 de dezembro de 1964...

• Lei5.033 de 17/06/1966

  Lei nº 5.033 de 17 de Junho de 1966...

• Lei2.075 de 09/11/1953

  Lei nº 2.075 de 9 de Novembro de 1953...

• Lei1.640 de 14/07/1952

  Lei nº 1.640 de 14 de Julho de 1952...

• Lei2.450 de 06/04/1955

  Lei nº 2.450 de 6 de Abril de 1955...

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