É concedida a isenção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da taxas de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) de melhoramento dos portos, de armazenagem e de renovação da Marinha Mercante, para as importações de equipamentos e materiais hospitalares, cirúrgicos, odontológicos e farmacêuticos realizadas pela Superintendência de Serviços Médicos (SUSEME), autarquia do Estado da Guanabara.

A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.033 de 17 de Junho de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º