Lei 4.532 de 8 de dezembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 8 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º