“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei5.204 de 12/01/1967

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• Lei10.774 de 21/11/2003

  Lei nº 10.774 de 21 de Novembro de 2003...

• Lei13.428 de 30/03/2017

  Lei nº 13.428 de 30 de Março de 2017...
• Lei3.429 de 15/07/1958

  Lei nº 3.429 de 15 de Julho de 1958...

• Lei1.555 de 08/02/1952

  Lei nº 1.555 de 8 de Fevereiro de 1952...

• Lei5.857 de 07/12/1972

  Lei nº 5.857 de 7 de dezembro de 1972...

• Lei2.626 de 22/10/1955

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