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    3. Lei 1.555 de 8 de Fevereiro de 1952

    Coração para favoritarLei 1.555 de 8 de Fevereiro de 1952

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei.

    Senado Federal, em 8 de fevereiro de 1952.


    Art. 1º

    O Aeroporto de Bagé, no município de igual nome, no Estado do Rio Grande do Sul, passa a denominar-se "Comandante Gustavo Kramer".

    Art. 2º

    Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    João Café Filho.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1952