“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei15.015 de 12/11/2024
Lei nº 15.015 de 12 de Novembro de 2024...
Lei4.835 de 09/11/1965
Lei nº 4.835 de 9 de Novembro de 1965...
Lei8.430 de 08/06/1992
Art. 7º, §2º - Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.
Lei11.508 de 20/07/2007
Art. 23, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)...
Lei14.097 de 17/11/2020
Lei nº 14.097 de 17 de Novembro de 2020...
Lei14.086 de 17/11/2020
Lei nº 14.086 de 17 de Novembro de 2020...
Lei2.762 de 30/04/1956
Lei nº 2.762 de 30 de Abril de 1956...
Lei6.322 de 14/04/1976
Lei nº 6.322 de 14 de Abril de 1976...