Lei nº 14.097 de 17 de Novembro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | ||||||
12 364 | 5013 20GK 6501 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Pró-Reitoria de Extensão) | 320.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 280.000 | ||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 40.000 | |||
12 364 | 5013 20GK 7005 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (NIDES) | 170.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 490.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 490.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 200.000 | ||||||
12 363 | 5012 20RL 7006 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Bahia (Campus Paulo Afonso) | 200.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 30 | F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 5016 2723 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção | 600.000 | ||||||
06 181 | 5016 2723 0016 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Amapá | 600.000 | ||||||
Operação realizada (unidade): 1 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 600.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 1.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
10 511 | 2222 7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) | 1.800.000 | ||||||
10 511 | 2222 7656 0014 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Estado de Roraima | 1.800.000 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 90 | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5026 | Esporte | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 811 | 5026 20JO | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor | 250.000 | ||||||
27 811 | 5026 20JO 0032 | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Espírito Santo | 250.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 250.000 | ||
5027 | Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 334 | 5027 215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária | 100.000 | ||||||
11 334 | 5027 215F 3298 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Município de Duque de Caxias - RJ | 100.000 | ||||||
Empreendimento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 100.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 490.000 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 7002 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Pró-Reitoria de Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 320.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 280.000 | ||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 40.000 | |||
12 364 | 5013 20RK 7005 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - NIDES - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 170.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 490.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 490.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 200.000 | ||||||
12 363 | 5012 20RL 2056 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Município de Feira de Santana - BA | 200.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 | ||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 600.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
06 181 | 5016 15F9 | Aprimoramento Institucional da Polícia Federal | 600.000 | ||||||
06 181 | 5016 15F9 0016 | Aprimoramento Institucional da Polícia Federal - No Estado do Amapá | 600.000 | ||||||
Obra concluída (unidade): 1 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 600.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 1.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
10 512 | 2222 7652 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes | 1.800.000 | ||||||
10 512 | 2222 7652 0014 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado de Roraima | 1.800.000 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 90 | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5026 | Esporte | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 812 | 5026 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social | 150.000 | ||||||
27 812 | 5026 20JP 0032 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Espírito Santo | 150.000 | ||||||
Pessoa beneficiada (unidade): 199 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 150.000 | ||
27 811 | 5026 20YA | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento | 100.000 | ||||||
27 811 | 5026 20YA 0032 | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Espírito Santo | 100.000 | ||||||
Pessoa beneficiada (unidade): 4 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 100.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 100.000 | ||||||
08 244 | 5031 219G 3298 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Município de Duque de Caxias - RJ | 100.000 | ||||||
Ente federativo apoiado (unidade): 1 | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 100.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||