Lei nº 14.097 de 17 de Novembro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | ||||||
12 364 | 5013 20GK 6501 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Pró-Reitoria de Extensão) | 320.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 280.000 | ||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 40.000 | |||
12 364 | 5013 20GK 7005 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (NIDES) | 170.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 490.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 490.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 200.000 | ||||||
12 363 | 5012 20RL 7006 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Bahia (Campus Paulo Afonso) | 200.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 30 | F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 5016 2723 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção | 600.000 | ||||||
06 181 | 5016 2723 0016 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Amapá | 600.000 | ||||||
Operação realizada (unidade): 1 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 600.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 1.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
10 511 | 2222 7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) | 1.800.000 | ||||||
10 511 | 2222 7656 0014 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Estado de Roraima | 1.800.000 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 90 | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5026 | Esporte | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 811 | 5026 20JO | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor | 250.000 | ||||||
27 811 | 5026 20JO 0032 | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Espírito Santo | 250.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 250.000 | ||
5027 | Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 334 | 5027 215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária | 100.000 | ||||||
11 334 | 5027 215F 3298 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Município de Duque de Caxias - RJ | 100.000 | ||||||
Empreendimento apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 100.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 490.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 490.000 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 7002 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Pró-Reitoria de Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 320.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 280.000 | ||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 40.000 | |||
12 364 | 5013 20RK 7005 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - NIDES - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 170.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 490.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 490.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 200.000 | ||||||
12 363 | 5012 20RL 2056 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Município de Feira de Santana - BA | 200.000 | ||||||
Estudante matriculado (unidade): 1 | F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 | ||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 600.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
06 181 | 5016 15F9 | Aprimoramento Institucional da Polícia Federal | 600.000 | ||||||
06 181 | 5016 15F9 0016 | Aprimoramento Institucional da Polícia Federal - No Estado do Amapá | 600.000 | ||||||
Obra concluída (unidade): 1 | F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 600.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 1.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
10 512 | 2222 7652 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes | 1.800.000 | ||||||
10 512 | 2222 7652 0014 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado de Roraima | 1.800.000 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 90 | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5026 | Esporte | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 812 | 5026 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social | 150.000 | ||||||
27 812 | 5026 20JP 0032 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Espírito Santo | 150.000 | ||||||
Pessoa beneficiada (unidade): 199 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 150.000 | ||
27 811 | 5026 20YA | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento | 100.000 | ||||||
27 811 | 5026 20YA 0032 | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Espírito Santo | 100.000 | ||||||
Pessoa beneficiada (unidade): 4 | F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 100.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 100.000 | ||||||
08 244 | 5031 219G 3298 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Município de Duque de Caxias - RJ | 100.000 | ||||||
Ente federativo apoiado (unidade): 1 | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 100.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 100.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||