Lei nº 14.086 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00 (vinte milhões novecentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							10.089.649
		Atividades
12 302	5013 20RX	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais							10.089.649
12 302	5013 20RX 6554	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul (Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade da Mulher e da Criança e obras acessórias)							10.089.649
		Unidade apoiada (unidade): 1		4	2	90	8	100	1.224.356
				4	2	90	8	188	1.000
				4	7	90	8	188	8.864.293
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									10.089.649
TOTAL - GERAL									10.089.649

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							10.334.431
		Projetos
26 782	3006 7I84	Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia							334.431
26 782	3006 7I84 0011	Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia							334.431
		Ponte construída (percentual): 1	F	4	2	90	0	300	334.431
26 782	3006 7L03	Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE							10.000.000
26 782	3006 7L03 1048	Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE							10.000.000
		Trecho adequado (quilômetro): 2	F	4	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL - FISCAL									10.334.431
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.334.431

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							500.000
		Projetos
20 607	2217 14XU	Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação							500.000
20 607	2217 14XU 0021	Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado do Maranhão							500.000
		Estudo realizado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							10.089.649
		Atividades
12 302	5013 20RX	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais							10.089.649
12 302	5013 20RX 7011	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Construção do Instituto da Mulher e da Criança (Unidade da Mulher e da Criança) - No Estado de Mato Grosso do Sul							10.089.649
		Unidade apoiada (unidade): 1		4	2	90	8	100	1.224.356
				4	2	90	8	188	1.000
				4	7	90	8	188	8.864.293
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									10.089.649
TOTAL - GERAL									10.089.649

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							10.334.431
		Atividades
26 782	3006 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União							10.000.000
26 782	3006 219Z 0020	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
		Projetos
26 782	3006 1D02	Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO							334.431
26 782	3006 1D02 0116	Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO							334.431
			F	4	2	90	0	300	334.431
TOTAL - FISCAL									10.334.431
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.334.431

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							500.000
		Projetos
20 607	2217 12FT	Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí							500.000
20 607	2217 12FT 0022	Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí							500.000
		Obra executada (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000