Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00 (vinte milhões novecentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
10.089.649
Atividades
12 302
5013 20RX
Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais
10.089.649
12 302
5013 20RX 6554
Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul (Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade da Mulher e da Criança e obras acessórias)
10.089.649
Unidade apoiada (unidade): 1
4
2
90
8
100
1.224.356
4
2
90
8
188
1.000
4
7
90
8
188
8.864.293
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
10.089.649
TOTAL - GERAL
10.089.649
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
10.334.431
Projetos
26 782
3006 7I84
Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia
334.431
26 782
3006 7I84 0011
Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia
334.431
Ponte construída (percentual): 1
F
4
2
90
0
300
334.431
26 782
3006 7L03
Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE
10.000.000
26 782
3006 7L03 1048
Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE
10.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 2
F
4
2
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.334.431
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.334.431
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
500.000
Projetos
20 607
2217 14XU
Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação
500.000
20 607
2217 14XU 0021
Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado do Maranhão
500.000
Estudo realizado (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
500.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
10.089.649
Atividades
12 302
5013 20RX
Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais
10.089.649
12 302
5013 20RX 7011
Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Construção do Instituto da Mulher e da Criança (Unidade da Mulher e da Criança) - No Estado de Mato Grosso do Sul
10.089.649
Unidade apoiada (unidade): 1
4
2
90
8
100
1.224.356
4
2
90
8
188
1.000
4
7
90
8
188
8.864.293
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
10.089.649
TOTAL - GERAL
10.089.649
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
10.334.431
Atividades
26 782
3006 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
10.000.000
26 782
3006 219Z 0020
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste
10.000.000
F
4
2
90
0
100
10.000.000
Projetos
26 782
3006 1D02
Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO
334.431
26 782
3006 1D02 0116
Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO
334.431
F
4
2
90
0
300
334.431
TOTAL - FISCAL
10.334.431
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.334.431
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
500.000
Projetos
20 607
2217 12FT
Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí
500.000
20 607
2217 12FT 0022
Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí
500.000
Obra executada (percentual de execução física): 1
F
4
2
90
0
100
500.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
