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Art. 8º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 2º - Para a execução do disposto no artigo 1º, serão observadas as disposições constantes dos Decretos-leis números 1.820, de 11 de dezembro de 1980 e seus Anexos VI e VII , e 1.858, de 16 de fevereiro de 1981 , e seus Anexos I e Il.
Decreto-Lei nº 7.864 de 14 de Agôsto de 1945...
partes, peças e componentes, desde que destinados à fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos, no País, por empresas que hajam vencido concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas, vinculadas à execução do citado projeto;...
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no Subanexo 5.08.00, a saber: NCr$ 5.08.00 - Ministério da Indústria e do Comércio 5.08.11 - Departamento Nacional da Propriedade Industrial 11.01.10.2.020 - Proteção da Propriedade Industrial 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (...) 500.000,00...
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo, 5.13.00, a saber: NCr$ 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.03 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 01.02.15.1.005 - Planejamento e Trabalhos Preparatórios do Censo 1970 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.2 - Entidades Federais - Diversos 2.200.000,00...
Art. 1º, §4º - Caberá ao Órgão Central de Pessoal Civil (DASP) baixar as normas para a execução da revisão de que trata este Decreto-lei.
Decreto-Lei nº 7.293 de 2 de Fevereiro de 1945...