Decreto-Lei nº 1.934 de 20 de Abril de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, em 20 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
À retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, serão aplicadas as disposições legais relativas ao Grupo - Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias.
Art. 2º
Para a execução do disposto no artigo 1º, serão observadas as disposições constantes dos Decretos-leis números 1.820, de 11 de dezembro de 1980 e seus Anexos VI e VII , e 1.858, de 16 de fevereiro de 1981 , e seus Anexos I e Il.
Art. 3º
Os vencimentos e salários relativos aos cargos e empregos do Magistério da Aeronáutica, resultantes da aplicação deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1982.
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica, bem assim por outros recursos a esse fim destinados, na forma de legislação pertinente.
Art. 5º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Art. 6º
Ficam revogados o artigo 15 da Lei número 6.249, de 8 de outubro de 1975 , e demais disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1982