“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.577 de 13/08/1946
Art. 4º - Será levada a crédito da conta-corrente do Quadro respectivo, a importância correspondente aos cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do dispôsto neste Decreto-lei.
Decreto-Lei909 de 01/10/1969
Art. 2º - A despesa decorrente da execução dêste Decreto-lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada aos pensionistas do Tesouro Nacional.
Decreto-Lei1.457 de 14/04/1976
Art. 18 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei2.182 de 11/12/1984
Art. 4º - O artigo 5º do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica, os resultados obtidos com operações a termo em bolsas de mercadorias no exterior terão o seguinte tratamento: I - os resultados positivos não serão tributáveis, desde que obedecidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda; lI - os resultados negativos não serão dedutíveis."...
Decreto-Lei9.784 de 06/09/1946
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e Considerando que o Decreto-lei n.º 9.068, de 15 de Março dêste ano, que extinguiu o Departamento Nacional do Café, previu em seu artigo 3º a atribuição a órgãos da administração federal dos serviços que devam permanecer, DECRETA:...
Decreto-Lei8.207 de 22/11/1945
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os Decretos-leis nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939 ; nº 2.254, de 30 de maio de 1940 ; nº 6.609, de 21 de junho de 1944 , e o art. 4º do Decreto-lei nº 2.590, de 17 de setembro de 1940 .
Decreto-Lei69 de 21/11/1966
licença para tratamento de saúde de pessoa da famílfa por prazo superior a seis meses;...
Decreto-Lei7.732 de 12/07/1945
Getulio Vargas Agamemnon Magalhães Eurico G. Dutra A. de Souza Costa...