“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 6º, §12 - No caso de ser o transportador emprêsa pública ou sociedade de economia mista federal, a Comissão de Marinha Mercante poderá, a seu critério, alterar o local para o recolhimento do produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante estabelecido neste artigo.
- Decreto-Lei2.873 de 14/12/1940
Art. 1º - Entra em vigor, a partir da data da publicação do presente decreto-lei o artigo 13 do Decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar) .
- Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Art. 7º, §1º - A exceção dos casos de calamidade pública de reconhecida emergência, em que poderá realizar investimentos sob A forma de auxílio, o DNOS operará, em regime de empréstimo, de acôrdo com as normas que adotar para Municípios e Distritos com população superior A 40.000 habitantes na sede.
- Decreto-Lei1.992 de 29/12/1982
Art. 2º - A despesa decorrente deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1983.
- Decreto-Lei2.178 de 04/12/1984
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 1985, o cumprimento de obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, contraídas até 31 de dezembro de 1984 pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, correrá à conta de recursos do Tesouro Nacional. Parágrafo Único - A cobertura das obrigações financeiras decorrentes de operações de crédito, internas e externas, que vierem A ser contraídas pela RFFSA A partir de 01 de janeiro de 1985, será de exclusiva...
- Decreto-Lei1.214 de 26/04/1972
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Será assegurado à pessoa física, para fins de efetivação dos depósitos ou aquisição dos certificados mencionados no artigo anterior, pagar o imposto de renda devido em cada exercício, mediante redução de acordo com percentuais da tabela abaixo, em função dos rendimentos brutos auferidos: Rendimentos Brutos Percentual sobre o imposto devido 0 - 20.000 24 20.001 - 30.000 22 30.001 - 40.000 20 40.001 - 50.000 18 50.001 - 60.000 16 60.001 - 70.000 ...
- Lei13.228 de 28/12/2015
Art. 2º - O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : "Art. 171 (...) Estelionato contra idoso § 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso." (NR)...
- Decreto-Lei520 de 07/04/1969
A. COSTA E SILVA Antonio Delfim Netto Ivo Arzua Pereira Hélio Beltrão...