“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.213 de 31/12/1984
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1985.
Decreto-Lei1.993 de 29/12/1982
Art. 6º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.429 de 14/04/1988
Art. 2º - O § 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 3º a falta do recolhimento implicará cobrança de correção monetária pela variação do valor da OTN, ocorrida a partir do mês em que o débito deveria ter sido pago até o mês de seu pagamento, e das penalidades previstas na legislação do imposto de renda."...
Decreto-Lei1.422 de 23/10/1975
Art. 5º - O Poder Executivo baixará decreto aprovando Regulamento deste Decreto-Lei, no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
Decreto-Lei5.998 de 18/11/1943
GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei8.768 de 21/01/1946
Art. 3º, §2º - a soma dessas importâncias será recolhida, pelo Ministério da Fazenda ao Banco do Brasil, a crédito do IPASE, dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da relação, independente de registro do Tribunal de Contas.
Decreto-Lei2.464 de 31/08/1988
Art. 8º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei291 de 28/02/1967
Art. 1º, §1º, a - serão depositados dentro de 60 dias a contar da data de vigência do respectivo balanço, sob pena de perda do benefício;...