“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei10.048 de 08/11/2000
Prioridade de atendimento a grupos específicos
Art. 6º, I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;...
- atendimento prioritário
- grupos vulneráveis
- políticas inclusivas
Lei6.881 de 09/12/1980
Art. 3º - Nos lotes a que se refere o artigo anterior, o donatário manterá serviços assistenciais de utilidade pública.
Lei3.313 de 14/11/1957
Art. 1º - Os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exerçam (VETADO) atividade estritamente policial, terão direito a:...
Lei1.355 de 09/04/1951
Art. 1º - É declarado de utilidade pública o Centro "Norte-Rio-Grandense", sociedade civil, com sede no Distrito Federal.
Lei1.374 de 29/05/1951
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jaú, no Estado de São Paulo.
Lei1.424 de 04/09/1951
Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Instituto Cultural Italo-Brasileiro, de Campinas, no Estado de São Paulo.
Lei5.717 de 26/10/1971
Art. 1º, IV - contribuir para a formação no Brasil de uma opinião pública sensível aos problemas da convivência internacional; e...
Lei11.828 de 20/11/2008
Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a instituição financeira pública controlada pela União deverá:...