“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei11.285 de 08/03/2006
Art. 1º - O Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, criado pelo Decreto nº 241, de 29 de novembro de 1961 , passa a ter os seguintes limites, conforme planta anexa, descritos com base nas cartas topográficas em meio digital na escala 1:45.000 do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD (datum Chuá, projeção UTM, fuso 23), vetorizadas a partir das cartas convencionais originais:...
- Lei4.682 de 21/06/1965
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
- Lei2.624 de 22/10/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço à, seguinte dotação do vigente Orçamento (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):...
- Lei9.976 de 03/07/2000
Art. 2º, VI - programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua: a. avaliação de risco para a saúde do trabalhador; b. adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual - EPIs; c. monitoramento da exposição e gerenciamento do risco; d. ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros; e. procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio;...
- Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 11, §4º, III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; (Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).
- Lei12.786 de 11/01/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei6.753 de 17/12/1979
Art. 1º - Aos níveis de classificação dos cargos integrantes do Grupo-Magistério, criado com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro, de 1973 , corresponde a retribuição prevista no Anexo desta Lei , conforme o regime de trabalho a que se submeterem os respectivos ocupantes.
- Lei5.063 de 04/07/1966
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.