É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço à, seguinte dotação do vigente Orçamento (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

01 - Funções gratificadas.

Verba I - Pessoal;
 Consignação 3 - Vantagens;

Lei 2.624 de 22 de Outubro de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º