Artigo 2º da Lei nº 2.624 de 22 de Outubro de 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500,000,00, em refôrço da Verba 1 - Pessoal - Consignação 3 - Vantagens - 01 Funções gratificadas do Anexo 3 do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) .
Acessar conteúdo completo01 - Funções gratificadas.
Art. 2º
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.