“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei5.524 de 05/11/1968
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.197 de 14/02/2001
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991 , passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "Art. 3º-a. Serão destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados: I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico ...
- Lei3.617 de 25/08/1959
Art. 3º - A isenção abrangerá apenas as mercadorias A que se aplicar o disposto no art. 73 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
- Lei1.323 de 20/01/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder à retificação do decreto de reforma do Capitão da Arma de Engenharia, Gelício de Almeida Passos, para o fim especial de lhe reconhecer o direito às vantagens do Decreto nº 19.697, de 12 de fevereiro de 1931.
- Lei11.970 de 06/07/2009
Art. 2º - A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa A vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: " Art. 4º-A. Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação. § 1º O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no ...
- Lei7.410 de 27/11/1985
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.628 de 13/11/1987
Art. 1º - Os preços mínimos da uva serão fixados de agosto a novembro de cada ano, para a safra seguinte, de conformidade com o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 .
- Lei13.271 de 15/04/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...