“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei12.030 de 17/09/2009
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Lei13.034 de 28/10/2014
Art. 1º - Fica reestruturada a Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.
Lei7.163 de 07/12/1983
Art. 1º - Para efeito da progressão funcional a que se refere a lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o correspondente regulamento disciplinará a mudança do servidor de uma para outra classe, com o respectivo cargo ou emprego.
Lei6.897 de 30/03/1981
Art. 2º, §1º - A alienação de que trata este artigo será igualmente gratuita e A dimensão das áreas de cada lote deverá corresponder às áreas de propriedade das pessoas citadas, cujas terras foram ocupadas com A implantação da Colônia Agropastoril Nova Esperança.
Lei6.480 de 01/12/1977
Art. 1º - O caput do art. 5º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro."...
Lei5.192 de 20/12/1966
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.003 de 02/10/1953
Art. 2º - para fazer jus à contribuição de que trata o artigo 1º desta lei, o Instituto Butantã se obrigará a entregar gratuitamente ao Serviço Nacional de Lepra, destinada ao emprêgo próprio e a redistribuição aos serviços de saúde existentes nos Estados, Territórios e D. Federal, a percentagem de sua produção de sulfonas e derivados que fôr estabelecida em convênios anuais assinados com aquêle serviço.
Lei10.032 de 23/10/2000
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.