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Lei 6.897 de 30 de Março de 1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 30 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
JOãO FIGUEIREDO Angelo Amaury Stábile
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1981