Lei nº 6.480 de 1 de dezembro de 1977

O caput do art. 5º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro."

O art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: " § 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante da Farmacopéia Brasileira, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia."

O artigo 14, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 - Ficam excluídos das exigências previstas nesta Lei, os nomes ou designações de fantasia dos produtos licenciados e industrializados anteriormente à sua vigência."

O item I, do artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - (...) I - que o produto obedeça ao disposto no artigo 5º, e seus parágrafos."

É revogado o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 .

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.