“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei11.092 de 12/01/2005
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.635 de 14/12/1987
Art. 6º - A parcela pertencente aos Municípios, referente ao período de 1º de janeiro de 1986 até A data de vigência desta Lei, será restituída pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ao Banco do Brasil S.A., para distribuição de acordo com as disposições desta Lei.
- Lei6.666 de 03/07/1979
Art. 5º - A utilização dos serviços de agente credenciado não poderá ultrapassar o prazo de um ano.
- Lei13.784 de 27/12/2018
Art. 2º - A ementa da Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002 , passa A vigorar com A seguinte redação: "Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo."...
- Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 7º - O apoio financeiro da União aos desportos, orientado para os objetivos fixados na Política Nacional de Educação Física e Desportos, será realizado à conta das dotações orçamentárias destinadas a programas, projetos e atividades desportivas e de recursos provenientes:...
- Lei3.467 de 28/11/1958
Art. 1º - É concedida isenção de impostos de importação e de consumo, inclusive a taxa aduaneira de 5% (cinco por cento) prevista no art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , para trilhos de aço e respectivos acessórios, destinados à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e mais emprêsas ferroviárias, nas mesmas condições, adquiridos sob financiamento do Export-Import Bank of Washington e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
- Lei6.529 de 11/05/1978
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel, constituído por terreno e benfeitorias, com a área de 2.152.606,33 m² (dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), situado na zona urbana daquele Município, desmembrado de área maior doada à União Federal por Escritura de 14 de novembro de 1957, re-ratificada pela de 4 de fevereiro de 1968 e transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarc...
- Lei2.287 de 16/08/1954
Art. 2º - A vantagem A que se refere esta lei é devida A partir de 1 de novembro de 1952.