“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei2.163 de 05/01/1954
Art. 8º, §2º - O Conselho Consultivo, ao qual compete orientar e planejar a política do povoamento e colonização do território brasileiro, será composto de 8 (oito) membros, nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, e dos quais sete indicados na seguinte forma: 2 (dois) pelo Ministério da Agricultura; 1 (um) pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores; 1 (um) pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; 1 (um) pelo Ministério das Relações Exteriores, 1 (um) pelo Banco do Brasil, quando houver criado a Carteira de Colonização e ainda 1 (um) pela Confederação Rural Brasileira, sendo esta última indicaç...
- Lei115 de 12/11/1935
Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.
- Lei10.829 de 23/12/2003
Art. 1º - A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa A vigorar com os valores constantes das tabelas anexas A esta Lei.
- Lei9.854 de 27/10/1999
Art. 1º - O art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V: "V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."...
- Lei10.147 de 21/12/2000
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)...
- Lei14.037 de 17/08/2020
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.017 de 07/06/1966
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os arts. 1º e 3º da Lei número 4.874, de 2 de dezembro de 1965 , que autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Hospital Evangélico da Bahia, entidade assistencial de fins filantrópicos, regulamente inscrita no Conselho Nacional de Serviços Social, uma área de terreno com 17.992,50 mý (dezessete mil novecentos e noventa e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), desmembrada da área maior de 125.258,06 mý ...