Lei nº 14.037 de 17 de Agosto de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 (seiscentos e quinze milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, no valor de R$ 164.981.536,00 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais), sendo:

a

R$ 38.496.406,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais) relativos a recursos próprios primários de livre aplicação;

b

R$ 9.698.241,00 (nove milhões seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e um reais), relativos a taxas e a multas pelo exercício do Poder de Polícia e provenientes de processos judiciais;

c

R$ 114.267.700,00 (cento e quatorze milhões duzentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), relativos a recursos próprios financeiros; e

d

R$ 2.519.189,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil cento e oitenta e nove reais), relativos a recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas; e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 451.014.699,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 , fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no montante de R$ 195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais).

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2020 - Edição extra.

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							10.244.001
		Atividades
20 608	1031 20Y1	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola							10.244.001
20 608	1031 20Y1 0001	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional							10.244.001
			F	4	9	40	0	144	10.244.001
TOTAL - FISCAL									10.244.001
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.244.001

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							14.330.910
		Atividades
06 122	0032 2000	Administração da Unidade							14.330.910
06 122	0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							14.330.910
			F	3	1	90	0	350	6.860.845
			F	3	1	90	0	380	1.303.976
			F	3	1	90	0	386	2.519.189
			F	4	1	90	0	350	3.646.900
5016		Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento							150.650.626
		Atividades
06 421	5016 21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária							73.650.625
06 421	5016 21BP 0001	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional							73.650.625
			F	3	1	90	0	350	20.925.746
			F	3	1	90	0	380	24.000.000
			F	4	1	90	0	350	1.761.155
			F	4	1	90	0	374	5.000.000
			F	4	1	90	0	380	21.963.724
		Projetos
06 421	5016 155N	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal							77.000.001
06 421	5016 155N 0001	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional							77.000.001
			F	4	1	90	0	350	5.301.760
			F	4	1	90	0	374	4.698.241
			F	4	1	90	0	380	67.000.000
TOTAL - FISCAL									164.981.536
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									164.981.536

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016		Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento							30.770.698
		Operações Especiais
06 181	5016 00R2	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional							30.770.698
06 181	5016 00R2 0001	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional							30.770.698
			F	3	1	31	0	118	30.770.698
TOTAL - FISCAL									30.770.698
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.770.698

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6012		Defesa Nacional							410.000.000
		Atividades
05 153	6012 218X	Operações de Garantia da Lei e da Ordem							410.000.000
05 153	6012 218X 0001	Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional							410.000.000
			F	3	2	90	0	100	345.000.000
			F	4	2	90	0	100	65.000.000
TOTAL - FISCAL									410.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									410.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							10.244.001
		Atividades
20 608	1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							10.244.001
20 608	1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							10.244.001
			F	4	9	40	0	144	10.244.001
TOTAL - FISCAL									10.244.001
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.244.001

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							30.770.698
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							30.770.698
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios							30.770.698
			F	9	0	99	0	118	30.770.698
TOTAL - FISCAL									30.770.698
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.770.698

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							410.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0E72	Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação							410.000.000
99 999	0999 0E72 7312	Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional							410.000.000
			F	9	9	90	0	100	410.000.000
TOTAL - FISCAL									410.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									410.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO III			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							195.752.234
		Operações Especiais
99 999	0999 0E72	Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação							195.752.234
99 999	0999 0E72 7312	Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional							195.752.234
			F	9	9	90	0	100	195.752.234
TOTAL - FISCAL									195.752.234
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									195.752.234