“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei380 de 10/09/1948
Art. 2º - a pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal intransferível e somente paga ao beneficiário enquanto viver, renovada, no ato de cada pagamento, a prova de identidade e de existência do pensionista.
- Lei1.037 de 31/12/1949
Art. 2º - Os Subtenentes do Exército, remanescentes da 1ª turma de 1933, que tenham permanecido no serviço ativo mais de quinze (15) anos de efetivo serviço na mesma graduação, sejam portadores de medalha militar, conferida por serviços prestados à Pátria, ou a ela tenham direito, e possuam excepcional conduta civil e militar, e que na data da publicação desta Lei já tenham sido transferidos para a Reserva Remunerada, no pôsto de 2º Tenente, serão também promovidos a 1º Tenente, com direito aos vencimentos integrais dêste pôsto. (Vide Lei nº 3.289, de 1957)...
- Lei10.791 de 01/12/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei6.101 de 12/09/1974
Art. 4º - Fica transferida de Florianópolis para Imbituba, no Estado de Santa Catarina, a sede social da ICC.
- Lei7.487 de 10/06/1986
Art. 1º - O art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 O Conselho Nacional do Petróleo fica autorizado a tomar todas as medidas que julgar necessárias para assegurar o fiel cumprimento das disposições contidas nas leis e regulamentos relativos à matéria, podendo proceder à apreensão de mercadorias e ao fechamento de estabelecimentos e instalações de qualquer gênero que se acharem em contravenção às ditas leis e regulamentos, bem como a impor multas até o máximo de 5.000 (cinco mil) vezes o valor...
- Lei11.949 de 17/06/2009
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (NR) " Art. 2º São excluídas da transferência de que trata esta Lei:...
- Lei4.847 de 19/11/1965
Art. 1º - É o Ministério da Fazenda autorizado a abrir o crédito suplementar, na importância de Cr$ 2.280.338.948 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, em refôrço à seguinte dotação, constante do Anexo 4º: 4.14.22 - Diretoria da Despesa Pública Código Geral Especificação da Natureza Milhares de cruzeiros Função Categoria Econômica Despesa Fixa ou Variável Rubricas 1.9 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes. Cr$ 3.2...