“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei4.730 de 14/07/1965
Art. 13 - A Diretoria da Fundação prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União.
- Lei11.349 de 27/09/2006
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei9.958 de 12/01/2000
Art. 1º - a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescida do seguinte Título VI-a: "TÍTULO VI-a DAS COMISSÕES de CONCILIAÇÃO PRÉVIA Art. 625-a As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituíd...
- Lei1.024 de 28/12/1949
Art. 3º, b - Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a aquisição, pela Serviço de Documentação do Ministério da Educação e Saúde, das aludidas obras, editadas sob sua supervisão. (Redação dada pela Lei nº 1.773, de 1952)...
- Lei3.728 de 19/02/1960
Art. 1º, b - BR-19 (Goiânia a Cruz Alta) Trecho: de Rio Verde a Goiânia.
- Lei15.077 de 27/12/2024
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei12.718 de 26/09/2012
Art. 1º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos, nº 368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com área total construída de 2.876 m² (dois mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados), registrado sob o nº 78.283, às fls. 156v do Livro nº 3 CH do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco.
- Lei8.743 de 09/12/1993
Art. 1º - A categoria funcional de Agente de Portaria do Plano de Classificação de Cargos de que trata A Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , passa A integrar o Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.