“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei7.708 de 21/12/1988
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.107 de 24/03/2015
Art. 2º - Os arts. 7º , 29 e 41-A da Lei n º 9.096, de 19 de setembro de 1995 , passam A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1 º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados A partido político, correspondente A, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para A Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, c...
- Lei2.938 de 02/11/1956
Art. 1º - Nos editais de concurso para provimento de cargos de magistério serão indicados precisamente a vaga a preencher e o programa de ensino adotado que servirá de base às provas de concurso.
- Lei10.699 de 09/07/2003
Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2003, após A aplicação dos percentuais de dezoito por cento, A título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento, A título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o salário mínimo será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). (Vide Medida Provisória nº 288, de 2006) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006) (Vigência)...
- Lei5.070 de 07/07/1966
Art. 21 - Compete, exclusivamente, ao Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), com supressão de qualquer outra, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, desde sua implantação e ampliação, até seu efetivo funcionamento, resguardada a competência estadual ou municipal quando sejam estritamente regionais ou locais e não interligados a outros Estados ou Municípios.
- Lei7.156 de 05/12/1983
Art. 3º - As despesas DE capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão DE despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: APLICAÇÃO NO TRIÊNIO CR$ DE 1984 1984 1985 1986 A - DESPESAS POR ÓRGÃO 1 - A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL(...) 83.095 83.095 83.095 - GABINETE DO GOVERNADOR(...) 98.101 98.101 98.101 - DEPARTAMENTO DE TURISMO (...) 21.000 21.000 21.000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO(...) 20.000 20.000 20.000 - PROCURADORIA GERAL(......
- Lei1.210 de 25/10/1950
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o § 1º do Art. 4º da Lei número 231, de 6 de fevereiro de 1948: "§ 1º Nas promoções por merecimento, concorrerão, indistintamente, à formação das listas de acesso, os oficiais dos Quadros Ordinário e "a". Se a promoção recair em oficial do Quadro Ordinário, que tenha correspondente no Quadro "a", sòmente neste se efetuará outra promoção, observado o princípio de antiguidade, e, caso recaia em oficial do Quadro "a", continuará êle nesse quadro, preenchendo-se a vaga, de acôrdo com o mesmo princípi...
- Lei2.566 de 13/08/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos) para regularização das despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1958, à conta da Subconsignação 62 - Abono Provisório e novas aposentadorias, da Verba 3 - Serviços e Encargos, - foram pagas, além do crédito orçamentário próprio, pela administração do Território do Acre.