Lei nº 13.107 de 24 de Março de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Esta Lei altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Art. 2º
Os arts. 7º , 29 e 41-A da Lei n º 9.096, de 19 de setembro de 1995 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1 º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (...)" (NR) "Art. 29(...)
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
º (VETADO). § 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. § 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos." (NR) "Art. 41-A(...) Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses." (NR)
Art. 3º
O § 7º do art. 47 da Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47(...) § 7 º Para efeito do disposto no § 2º , serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (...)" (NR)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2015